Ação TGP 17.10

 1.  Conceito: É o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou o poder de exigir que do estado o exercício dessa atividade, isto é, a solução do conflito. 

   2.  Natureza jurídica:

a.   Teoria imaterialista (Savigny): Para esta teria o direito de é ação é o direito de pedir em juízo o que nos é devido, é uma qualidade iminente a todo direito material subjetivo; é o próprio direito Material subjetivo violado reagindo a sua violação e pedindo reparação. Não há ação sem direito subjetivo material violado.

b.  Polêmica Windscheid X Muther: Mither dizia que o Direito de ação é diferente do direito subjetivo material violado. Do direito de ação decorrem dois outros direitos:

                                                           i.      O direito do autor, a tutela jurisdicional que é exercido contra o estado;

                                                       ii.      O direito do estado a eliminação da lesão exercido d estado contra réu Para muiter só há direito de ação se for constatado a existência do direito subjetivo material alegado pelo autor, oque está errado. A teoria de Windscheid é a mesma pois que venceu a discursão foi Muther.

c.   Teoria da ação como direito concreto a tutela jurisdicional _Wach: Para Wach o direito de ação era autônomo porem concreto, isto é, o direito de ação é diferente do direito material violado, mas o direito de ação só vai existir quando o estado juiz conceder ao autor uma proteção no caso concreto, isto é, quando a sentença judicial for favorável ao autor. Direito de ação é o direito a uma proteção concreta, é o direito a uma sentença favorável. Logo para Wach só haverá direito de ação se for constatada a existência do direito subjetivo material alegado pelo autor (de acordo com o pensamento da professora).Essa teoria está errada.

d.  Brasil – Liebman: O direito de ação é o direito ao exercício da atividade jurusdicional; é o direito de exigir do estado a solução do conflito, solução essa que pode ser favorável ou desfavorável ao autor. Para ter direito de ação basta que o sujeito demonstre um interesse seu abstratamente previsto pelo ordenamento jurídico, isto é, basta que ele demonstre a possibilidade de ter o direito alegado, logo o direito de ação existe independentemente da efetiva existência do direito material alegado pelo autor. O direito de ação é o direito a uma sentença de mérito (que soluciona o conflito) seja ela favorável ou desfavorável ao autor.

e.   Doutrina atual: Ação:

                                                           i.      Direito público: Porque é o direito de exigir do estado o exercício da atividade jurídica e é exercido exclusivamente contra o estado;

                                                       ii.      Direito subjetivo: Porque é um direito subjetivo;

                                                   iii.      Direito cívico: Aquele que exige do estado uma atitude positiva no sentido de estabelecer toda a estrutura do poder judiciário (para poder fazer valer o meu direito de ação);

                                                    iv.      Direito autônomo: Existe independentemente da efetiva existência do direito material pleiteado pelo autor;

                                                        v.       Direito abstrato: É um direito a uma sentença de mérito seja ela, favorável o desfavorável ao autor. O direito de ação existe ainda que o juiz não conceda ao autor uma proteção completa;

                                                    vi.      Direito instrumental: Porque através do direito de ação que o autor fará com que o estado solucione o conflito;

                                                vii.      Direito conexo a uma situação de Direito Material: Porque o autor exerce o direito de ação buscando o acolhimento de uma pretensão de direito material.

f.    Condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade ou causa.

g.  Elementos identificadores da ação: Partes Objeto= pedido Causa de pedir= fundamentos do pedido.

h.  Condições de ação: Embora o direito de ação seja autônomo, o legislador ordinário pode submeter sua existência ou exercício ou exercício a determinadas condições:

                                                           i.      Possibilidade jurídica do pedido: O pedido do autor deve estar dentro do campo da permissibilidade normativa, isto é, deve estar amparado abstratamente pelo direito. O pedido não pode ter sido excluído, a prior, pelo ordenamento jurídico.

                                                       ii.      Enteresse de agir: Significa que o estado precisa vislumbrar um resultado útil (para isso necessita-se de 1.nessesidade : O conflito apresentado pelo autor não consegue ser solucionado sem a interseção do estado 2. Adequação: Deve haver uma relação de pertinência entre as partes entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional requerido; isso é, o provimento jurisdicional requerido deve ser apto para superar o mal do qual o autor reclama.) a ser gerado pelo processo.

                                                   iii.      Legitimidade Ad Causa (ou para causa) Art.6° CPC.: O autor deve ser o possível titular do direito alegado, salvo as hipóteses de substituição processual. O réu deve ser o possível titular da obrigação alegada.

                                                    iv.      Indeferimento do juiz: A ausencia de qualquer das condições da ação, gera carência da ação que é a indeferimento liminar da petição inicial pelo juiz, que extinguirá processo sem julgamento.

1.  Elementos identificados da ação: São intrínsecos a ação e que servem para diferencia –la de qualquer outra já ajuizada ou que venha a ser ajuizada. Devem ser indicados na pratica inicial sob pena de seu indeferimento liminar, com extinção d processo sem julgamento de mérito.

2.  1ª Partes: São aqueles que participam do contraditório perante o estado juiz. Autor: É aquele deduz uma pretensão em juízo. Réu: É aquele que se vê envolvido pelo pedido do autor, sendo que sua situação jurídica será objeto de apreciação judiciária.

3.  Pedido: Imediata: Provimento jurisdicional. Mediato: É o bem da vida pleiteado pelo autor,

4.  Causa de pedir: São os fatos dos quais o autor deduz o direito que alega. Causa pretendi.

Pena de multa DP-TP 09.10

1. Conceito e finalidade: Doutrina discute se a pena é o pagamento para a vitima sobre o que o criminoso fez.
2.  Sistema – Critério de fixação da Pena da multa: O antigo sistema do CP adota o sistema de valores fixos correspondente ao mínimo e máximo para as penas de multa, a reforma de 1984 introduziu o sistema de fixação por dia-multa – Art. 49 CP, Valor e imites de calculo por dia-multa, dosimetria – Etapas: 1. Fixação do número de dias multa; 2. Fixação do valor do dia-multa tendo em vista a situação econômica do réu, a exemplo das demais penas é indisponível a fundamentação detalhada dos crimes adotados na dosimetria da multa aplicada.
3. Pagamento e execução: Pagamento – Art. 50 CP – em 10 dias contados do tribunal em julgado da sentença penal condenatória; em favor do fundo penitenciário, parcelamento – Art. 50 CP – a possibilidade de parcelamento revela que o legislativo tem conhecimento de que a maior parcela dos infratores vem das camadas pobres da população – Prazo para pedido – Art. 164 LEP, execução – Art. 51 e 52 CP – há divergência doutrinária e jurisprudência quando ao juiz compete para processar e executar, o STF já decidio que a competência é das varas de execução fiscal, prescrição – prazo de Art. 114 CP, causa interruptivas da prescrição – Lei n. 6.830/80 –Lei de execuções fiscal.

Limites da Jurisdição TGP 10.10

• Limites internacionais: Imunidades diplomáticas;
• Limites nacionais: Impossibilidade jurídica do pedido imunidades parlamentares;

Competência: É a medida a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada juiz e a cada tribunal. Cada Juiz ou tribunal só exerce sua jurisdição sua autoridade dentro dos limites fixados pelas regras de competência (CF, CPC, CLT, leis esparsas). Cada Juiz é responsável por julgar determinado grupo de processos em determinado grupo de processo em determinado território.

 Espécies: A competência se fixa com base nos seguintes critérios.

1.  Competência em razão da matéria: Tem por base a natureza da relação jurídica controvertida, isto é da pretensão deduzida em Juízo. A partir dela, se verifica se o processo deve ser ajuizado perante a justiça especial ou comum, ou vara civil, penal, trabalhista, tribunal do júri, etc. A partir dela pode –se verificar se o processo pode ser ajuizado perante a justiça estadual ou federal, a vara fazendária, a vara da infância e juventude, a justiça militar;

2.  Competência em razão da pessoa: Leva em consideração a pessoa do autor ou do réu;

3.  Competência em razão do território: Define o local o foro onde processo poderá ser ajuizado, foro é território onde o juiz exerce sua jurisdição, Processo Civil: O processo deve ser ajuizado no foro do domicílio do réu, processo penal: O processo deve ser ajuizado no local de consumação do crime, processo trabalhista: O processo deve ser ajuizado no lugar da ultima prestação do serviço;

4.  Competência em razão do duplo grau de jurisdição: Tem por base ´´hierarquia`` entre os órgãos judiciários. Defini a competência originária (instância inferior/primeiro grau) e a recursal (instância superior segundo grau);

Fases da fixação da competência: Processo da concretização da Jurisdição

1.   Competência de jurisdição: Delimita qual é a justiça competente, se comum ou especial;

2.  Competência originária/ hierárquica: Delimita a instância competente, inferior ou superior;

3.  Competência de foro/ territorial: Delimita em qual território;

4.  Competência de juízo: Delimita a vara competente. Com base em critérios: 1. Natureza da relação jurídica controvertida 2. Na pessoa do autor/réu;

5.  Competência interna: Qual é o Juiz competente dentro de uma mesma vara;

6.  Competência recursal: Delimita o Juizo competente para processar e julgar determinado recurso;

Competências em razão da matéria, da pessoa e do duplo grau de Jurisdição vão ser competências absolutas, pois não podem ser modificadas por vontade das partes. Estão prevista em norma jurídica ordem pública e não podem ser modificadas pelas partes. A incompetência absoluta deve ser arguida pelo juiz de oficio, e pode ser arguido por qualquer das partes em qualquer tempo grau de jurisdição. Um processo julgado por um juiz absolutamente incompatível jamais se convalida e os atos decisórios serão nulos. Art. 111 e 113 de CPC. Competência territorial: de foro: Pode ser modificado por vontade das partes. Á incompetência territorial não pode ser declarada pelo juiz de oficio devendo ser arguida pela parte através de exceção de incompetência, que deverá ser oferecida no prazo da dessa ou no primeiro momento que couber a parte falar aos autores. É prorrogável se sua violação não for arguida no prazo ou em caso de Coação: e processo ajuizado perante juízes diferentes; mas que tem o mesmo pedido ou causa de pedir. E Continência: e processo ajuizado perante juízes diferentes; sendo que as partes são = e o pedido de 1 abrange o de outro.

Poder Judiciário Const 2 05.10

1.  Funções: Típicas: Jurisdicional: Jurisdição, Lide, inércia e demanda. Atípicas: Administrativas Art.96, I, ´´b`` e ´´f``. Legislar Art.96, I, ´´A``.

2.  Garantias:

a.   Institucionais:

                                                                                          i.      Orgânico – Administrativa: Eleição dos próprios, órgãos e organização.

3.  Autonomia financeira: Art.99, proposta orçamentária: Caso não seja enviada?

a.   Garantias Funcionais:

                                                                                          i.      Independência: Vitaliciedade Art. 95, I. Inamovibilidade Art. 95, II. Irredutibilidade de subsídios.

                                                                                      ii.      Imparcialidade/ Vedação.

                                                                                  iii.      Exercício de outro cargo/ função salvo.

                                                                                   iv.      Dedicar –se atividade política partidária.                                                                       

                                                                                       v.      Receber auxilio/ contribuição.

                                                                                   vi.      Exercício da advocacia/ 3 anos.

Domicílio DC-PB 27.09

1.      Conceito:

·         Domicílio: Pode ser a sua residência ou não, toda a residência é domicilio, mas nem todo domicílio é uma residência é aonde você é achado, encontrado por uma intimação, notificação.

·         Residência: É o local onde você mora.

Não existe no código civil quem fala sobre o assunto é a jurisdição.

·         Morada: Morada é a passagem ligeira em determinado local

·         Estadia: é uma estadia mais ligeira do que a morada.

   2. Princípio do Pluralismo domiciliar: Possessão de vários domicílios tendo no mínimo um.

   3. Espécie:

·         Civil: É a residência fixa da pessoa.

·         Laboral ou trabalhista: São domicílio onde se trabalha, de trabalho

·         Eleitoral: Onde será espedido a justiça eleitoral o lugar em que você exerce seus direitos eleitorais, faltando a eles a sua ausência deve ser justificado.

·         Necessário ou legal: Aquele em que o incapaz o militar, o marítimo e o preso.

·         Voluntária: Quando aos maiores de dezoito anos saem ou ficam nas casas dos seus pais voluntariamente.

·         Convencional: Quando as partes contratantes elegem, acordam um domicílio. 

Bens DC-PB 04.10

Bem ≠ Coisa

  Classificação:

1.  Bem Imóvel: Por natureza, determinação legal, acessão artificial, convencional.

2.  Bem móvel: Remoção alheia, remoção própria.

3.  Bem: Divisíveis e Indivisíveis.

4.  Bem: Fungível, infungível.

5.  Bem principal e bem acessório.

Benfeitorias ≠ Pertences

Benfeitorias: Necessárias: Aquelas realizadas em caráter emergencial; úteis: Aquelas que e são feitas para facilitar e auxiliar o uso do bem, só são indenizáveis de o proprietário concordar; voluptuárias: São mero deleite, aformoseamento, fúteis, não são indenizadas, salvo se o proprietário se comprometer a indenizar.

Bem: Consumível: Você compra e os destrói imediatamente (comida) ou que se aliena (para o vendedor o produto se aliena) e inconsumíveis: Aquele que não é destruído e não alienado (o objeto quando você compra).

Bem: Singular: único, simples e coletivo: Vários. Diversos.

Bem: particular: Bens pertencentes a pessoas físicas e naturais, público: De uso comum do povo: Qualquer pessoa pode usar (rios, mares, estradas e praças); de uso especial: Serve a administração Federal, municipal e estadual (apartamentos funcionais) e de uso dominical: São os bens pertencente ao domínio, as propriedades do domínio público e interno. 

Poder executivo Const 2 28.09 a 04.10

-- Parlamentarismo: Chefe de governo e chefe ne estado.

-- Presidencialismo: Chefe de governo ao de estado São pessoas diferentes e têm competências distintas, o chefe de governo é o primeiro ministro e o de estado é a monarquia ou o presidente.

1.  Executivo:

a.   Poder / Órgão;

b.  Mandato: Reeleição o presidente pode ficar no poder em no máximo 8 anos.

c.   Níveis;

d.  Condições: Brasileiro nato, mínimo 35 anos, em dia com suas obrigações políticas e filiação partidária.

2.  Atribuições do PR:

a.   Direito da Administração;

b.  Da relação do PR com o congresso;

c.   Atribuição no plano internacional;

d.  Atribuições concernentes e segurança interna;

e.   Nomeação de Juízes e Ministros (STF e tribunais superiores).

3.  Prerrogativa:

a.   Foro privilegiado;

b.  Restrições a prisão;

c.   Necessidade de autoridade;

d.  Imunidade processual:

                                                                  i.      Art. 86, § 4°;

                                                              ii.      Não poderá der responsabilizado por atos estranhos ao mandato.

Vice-Presidente, Vacância e substituição

·      Art.77, § 1°;

·      OUP= Conselho da república conselho de defesa.

Ministro de Estado

Condições:

•       Brasileiro nato ­­– exceção Art. 12, § 3°;
•    Mais de 21 anos;
•       Estar no exercício dos Direitos políticos;
•       Livre nomeação e exoneração;
•      Oro privilegiado – STF – Art. 102,I,´´c``;
•       Crimes conexos como PR – Art. 52, I
•       STF – HC, HD e MS (Art. 105,´´b``, I,´´c``);
•       AGU e Presidente do Bacen;

Atribuição: Art. 87, § único.