Pena Restritiva de Direito DP-TP 01/09

•  Von Liszt apresenta uma proposta de discussão sobre as substituições das penas privativas de liberdade para as restritivas de Direito.
•   Exemplo na Rússia Código Penal de 1926 utiliza à prestação de serviços à comunidade e Inglaterra 1948 com a prisão de fim de semana.
•  Modelo mais usável, Inglaterra Community serviço e ordem, em 1972 alterado em 1982.

No Código Penal a denominação não é tecnicamente precisa, abrangendo penas pecuniárias, e penas de restrição de liberdade.

1.  Requisito para a substituição Art. 44 CP: Requisito objetivo, e subjetivo, para a substituição.

2.  Espécies de penas restritivas de Direito: Possibilidade de aplicação por substituição e há possibilidade de aplicação durante a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto.

2.1.              Prestação Pecuniária – Art. 43, I, CC. Art. 45,§ 1 e 2, CF: Espécie de reparação pelo dano feito, Destinação: A vítima ou dependentes; a entidade pública ou privada com destinação social, Limites: 1 a 360 salários mínimos; Reparação Civil: Possibilidade de dedução no caso de condenação em razão de reparação civil; Prestação de outra natureza: Qualquer prestação de valor econômico substitutiva da moeda, mão de obra. Cesta básica; entrega de bens entre outros.

2.2.              Perda de bens e valores – Art. 43, II, CC. Art. 45, § 3, CP.: Não difunde com o confisco dos produtos dos crimes, a perda de bens e valores não exige que sejam frutos do crime, Bem: móvel ou imóvel, valores: moeda ou papeis com valor de mercado, destinação: fundo penitenciário nacional.

2.3.              Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas – Art. 43, IV, CC. Art. 46, CP e Art. 149 da LEP.: Cabimento: Substituição de penas privativas de liberdade superior a 6 meses – se a pena for menor, realização de tarefas gratuitas em entidades de assistência social; hospitais; escolares; orfanatos; programas comunitários entre outros; de acordo com as aptidões do condenado, duração: uma hora por dia; compatível com a jornada de trabalho, tem a possibilidade de aumentar a jornada para encurtar o tem poder de condenação.

2.4.              Interdição temporária de Direito – Art. 43, V, CC. Art. 47: E mais uma modalidade de pena substitutiva da pena privativa de liberdade, proibição do exercício de cargo; função ou atividade pública; ou mandato eletivo, proibição de profissão que é relacionado ao abuso do exercício da profissão, suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos – aplicável no caso de crime culposo no caso de crime doloso, proibição de frequentar determinados lugares.

2.5.              Limitação de fim de semana – Art. 43, VI, CP e Art. 151 da LEP. : Funciona como fracionamento da pena de liberdade; procurando preservar atividades profissionais, sua aplicação tem sido prejudicada pela quase inexistência de infraestrutura; como número de suficiente de casa de albergado e de outros estabelecimentos adequados.

3.   Conversão de penas restritivas de Direito em pena privativa de liberdade – Art. 44,§ 4° e 5°, CF e Art. 181 LEP: Só deve se aplicar quando a situação for inevitável; ocorre o sontenciado descumpre a pena restritiva de Direito sem justificativa ou quando condenado novamente a uma pena privativa de liberdade; detração: o tempo de cumprimento da pena restritiva de direito deve ser deduzido no calculo da pena privativa de liberdade que ele deve cumprir.

4.  Transação penal e suspensão condicional do processo: Prevista para as infrações de menor potencial ofensivo – Art. 61 e 76 de LEI n. 9.099/95 e LEI n. 10.259/2001; Sursis processual – Art. 89 – atendido os requisitos da lei, pode ser suspenso o processo nas contravenções e nos crimes punidos como pena mínima igual ou inferior a 1 ano.