DP-TP 25.09

Direito do preso

·         Art.39 CP: Preservação de direitos quando não se tem mais liberdade;

·         Art. 41 da LEP: Assistência religiosa;

·         Trabalho do Preso – Art.39 CF: Fundamental para a ré associação, Art.29 e 31 remuneração, obrigatoriedade e exceções;

·         Remição de pena – Art. 126 da LEP: Incabível no regime aberto e na prestação de serviço a comunidade, cabível na frequência de curso de ensino firmal, computam-se o tempo remido para livramento condicional, indulto, comutação e progressão de regime.

·         Preso impossibilitado de trabalhar – Art. 126,§ 4°, da LEP: Direito a remição.