Const 2 13.09

Processo Legislativo

Fases:

• Iniciativa;
• Deliberativa;
• Complementar.

1. Iniciativa

1.1. Comun:

1.1.1. Congresso;

1.1.2. Membro de condição;

1.1.3. PR

1.1.4. Cidadão- Art. 60 e 61, §2

1.2. Privativa dos órgãos do judiciário

1.2.1. Art. 93 – Esatauto

1.2.2. Criação de novas varas;

1.2.3. Criação extinção de cargos;

1.2.4. Número de tribunais inferiores;

1.2.5. Fixação de subsídios;

1.3. Iniciativa Privada no MP:

1.3.1. Art. 127, § 2

1.3.2. Art. 128, § 5 (Cargos privados de carreira.)

1.3.2.1. Organização, atribuições.

1.4. Iniciativa privada do Senado, Câmara e TCU:

1.4.1. Art. 51, IV (remuneração/poder de política, etc.);

1.4.2.Art. 52, XIII;

1.4.3. Art. 96

1.5 Privativa do PR

1.5.1. Art. 61, §1, I 3 II;

1.5.2 Art. 84, XXIII;

1.5.3. Art. 165 – Obs.:

1.5.3.1. Exceção Art. 61, §1, II, ´´b``

2. Deliberação – CCJ

3. Sanção /Veto

4. Promulgação: Art. 66, 48hs. Publicação: 45 dias, Vacatio Legis.