DC-PB 06/08

  Princípios

• Da personalidade: Código Civil Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

• Fim da personalidade: Morte (também morte cerebral).
• Autônoma da vontade: O Direito Civil é particular. Em regra maior de 18 anos e maior de 16 quando houver emancipação.
• Liberdade de testar: Liberdade que você tem de (dispor, redigir, deixar) um testamento.
• Limitação de testar: Próxima aula

Na proxima aula teremos o item limitação de testar para ve-lo voltem a esta postagem.