Ação TGP 17.10

 1.  Conceito: É o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou o poder de exigir que do estado o exercício dessa atividade, isto é, a solução do conflito. 

   2.  Natureza jurídica:

a.   Teoria imaterialista (Savigny): Para esta teria o direito de é ação é o direito de pedir em juízo o que nos é devido, é uma qualidade iminente a todo direito material subjetivo; é o próprio direito Material subjetivo violado reagindo a sua violação e pedindo reparação. Não há ação sem direito subjetivo material violado.

b.  Polêmica Windscheid X Muther: Mither dizia que o Direito de ação é diferente do direito subjetivo material violado. Do direito de ação decorrem dois outros direitos:

                                                           i.      O direito do autor, a tutela jurisdicional que é exercido contra o estado;

                                                       ii.      O direito do estado a eliminação da lesão exercido d estado contra réu Para muiter só há direito de ação se for constatado a existência do direito subjetivo material alegado pelo autor, oque está errado. A teoria de Windscheid é a mesma pois que venceu a discursão foi Muther.

c.   Teoria da ação como direito concreto a tutela jurisdicional _Wach: Para Wach o direito de ação era autônomo porem concreto, isto é, o direito de ação é diferente do direito material violado, mas o direito de ação só vai existir quando o estado juiz conceder ao autor uma proteção no caso concreto, isto é, quando a sentença judicial for favorável ao autor. Direito de ação é o direito a uma proteção concreta, é o direito a uma sentença favorável. Logo para Wach só haverá direito de ação se for constatada a existência do direito subjetivo material alegado pelo autor (de acordo com o pensamento da professora).Essa teoria está errada.

d.  Brasil – Liebman: O direito de ação é o direito ao exercício da atividade jurusdicional; é o direito de exigir do estado a solução do conflito, solução essa que pode ser favorável ou desfavorável ao autor. Para ter direito de ação basta que o sujeito demonstre um interesse seu abstratamente previsto pelo ordenamento jurídico, isto é, basta que ele demonstre a possibilidade de ter o direito alegado, logo o direito de ação existe independentemente da efetiva existência do direito material alegado pelo autor. O direito de ação é o direito a uma sentença de mérito (que soluciona o conflito) seja ela favorável ou desfavorável ao autor.

e.   Doutrina atual: Ação:

                                                           i.      Direito público: Porque é o direito de exigir do estado o exercício da atividade jurídica e é exercido exclusivamente contra o estado;

                                                       ii.      Direito subjetivo: Porque é um direito subjetivo;

                                                   iii.      Direito cívico: Aquele que exige do estado uma atitude positiva no sentido de estabelecer toda a estrutura do poder judiciário (para poder fazer valer o meu direito de ação);

                                                    iv.      Direito autônomo: Existe independentemente da efetiva existência do direito material pleiteado pelo autor;

                                                        v.       Direito abstrato: É um direito a uma sentença de mérito seja ela, favorável o desfavorável ao autor. O direito de ação existe ainda que o juiz não conceda ao autor uma proteção completa;

                                                    vi.      Direito instrumental: Porque através do direito de ação que o autor fará com que o estado solucione o conflito;

                                                vii.      Direito conexo a uma situação de Direito Material: Porque o autor exerce o direito de ação buscando o acolhimento de uma pretensão de direito material.

f.    Condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade ou causa.

g.  Elementos identificadores da ação: Partes Objeto= pedido Causa de pedir= fundamentos do pedido.

h.  Condições de ação: Embora o direito de ação seja autônomo, o legislador ordinário pode submeter sua existência ou exercício ou exercício a determinadas condições:

                                                           i.      Possibilidade jurídica do pedido: O pedido do autor deve estar dentro do campo da permissibilidade normativa, isto é, deve estar amparado abstratamente pelo direito. O pedido não pode ter sido excluído, a prior, pelo ordenamento jurídico.

                                                       ii.      Enteresse de agir: Significa que o estado precisa vislumbrar um resultado útil (para isso necessita-se de 1.nessesidade : O conflito apresentado pelo autor não consegue ser solucionado sem a interseção do estado 2. Adequação: Deve haver uma relação de pertinência entre as partes entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional requerido; isso é, o provimento jurisdicional requerido deve ser apto para superar o mal do qual o autor reclama.) a ser gerado pelo processo.

                                                   iii.      Legitimidade Ad Causa (ou para causa) Art.6° CPC.: O autor deve ser o possível titular do direito alegado, salvo as hipóteses de substituição processual. O réu deve ser o possível titular da obrigação alegada.

                                                    iv.      Indeferimento do juiz: A ausencia de qualquer das condições da ação, gera carência da ação que é a indeferimento liminar da petição inicial pelo juiz, que extinguirá processo sem julgamento.

1.  Elementos identificados da ação: São intrínsecos a ação e que servem para diferencia –la de qualquer outra já ajuizada ou que venha a ser ajuizada. Devem ser indicados na pratica inicial sob pena de seu indeferimento liminar, com extinção d processo sem julgamento de mérito.

2.  1ª Partes: São aqueles que participam do contraditório perante o estado juiz. Autor: É aquele deduz uma pretensão em juízo. Réu: É aquele que se vê envolvido pelo pedido do autor, sendo que sua situação jurídica será objeto de apreciação judiciária.

3.  Pedido: Imediata: Provimento jurisdicional. Mediato: É o bem da vida pleiteado pelo autor,

4.  Causa de pedir: São os fatos dos quais o autor deduz o direito que alega. Causa pretendi.