Limites da Jurisdição TGP 10.10

• Limites internacionais: Imunidades diplomáticas;
• Limites nacionais: Impossibilidade jurídica do pedido imunidades parlamentares;

Competência: É a medida a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada juiz e a cada tribunal. Cada Juiz ou tribunal só exerce sua jurisdição sua autoridade dentro dos limites fixados pelas regras de competência (CF, CPC, CLT, leis esparsas). Cada Juiz é responsável por julgar determinado grupo de processos em determinado grupo de processo em determinado território.

 Espécies: A competência se fixa com base nos seguintes critérios.

1.  Competência em razão da matéria: Tem por base a natureza da relação jurídica controvertida, isto é da pretensão deduzida em Juízo. A partir dela, se verifica se o processo deve ser ajuizado perante a justiça especial ou comum, ou vara civil, penal, trabalhista, tribunal do júri, etc. A partir dela pode –se verificar se o processo pode ser ajuizado perante a justiça estadual ou federal, a vara fazendária, a vara da infância e juventude, a justiça militar;

2.  Competência em razão da pessoa: Leva em consideração a pessoa do autor ou do réu;

3.  Competência em razão do território: Define o local o foro onde processo poderá ser ajuizado, foro é território onde o juiz exerce sua jurisdição, Processo Civil: O processo deve ser ajuizado no foro do domicílio do réu, processo penal: O processo deve ser ajuizado no local de consumação do crime, processo trabalhista: O processo deve ser ajuizado no lugar da ultima prestação do serviço;

4.  Competência em razão do duplo grau de jurisdição: Tem por base ´´hierarquia`` entre os órgãos judiciários. Defini a competência originária (instância inferior/primeiro grau) e a recursal (instância superior segundo grau);

Fases da fixação da competência: Processo da concretização da Jurisdição

1.   Competência de jurisdição: Delimita qual é a justiça competente, se comum ou especial;

2.  Competência originária/ hierárquica: Delimita a instância competente, inferior ou superior;

3.  Competência de foro/ territorial: Delimita em qual território;

4.  Competência de juízo: Delimita a vara competente. Com base em critérios: 1. Natureza da relação jurídica controvertida 2. Na pessoa do autor/réu;

5.  Competência interna: Qual é o Juiz competente dentro de uma mesma vara;

6.  Competência recursal: Delimita o Juizo competente para processar e julgar determinado recurso;

Competências em razão da matéria, da pessoa e do duplo grau de Jurisdição vão ser competências absolutas, pois não podem ser modificadas por vontade das partes. Estão prevista em norma jurídica ordem pública e não podem ser modificadas pelas partes. A incompetência absoluta deve ser arguida pelo juiz de oficio, e pode ser arguido por qualquer das partes em qualquer tempo grau de jurisdição. Um processo julgado por um juiz absolutamente incompatível jamais se convalida e os atos decisórios serão nulos. Art. 111 e 113 de CPC. Competência territorial: de foro: Pode ser modificado por vontade das partes. Á incompetência territorial não pode ser declarada pelo juiz de oficio devendo ser arguida pela parte através de exceção de incompetência, que deverá ser oferecida no prazo da dessa ou no primeiro momento que couber a parte falar aos autores. É prorrogável se sua violação não for arguida no prazo ou em caso de Coação: e processo ajuizado perante juízes diferentes; mas que tem o mesmo pedido ou causa de pedir. E Continência: e processo ajuizado perante juízes diferentes; sendo que as partes são = e o pedido de 1 abrange o de outro.