Conceito, características, princípios e espécies de Jurisdição TGP 21.09 a 03 e 05.09

A matéria a partir dessa data não cairá na prove um do dia 26.09

– Conceito: A função pela qual o estado se substitui aos titulares dos interesses em conflito para; imparcialmente solucionar esse conflito com justiça. A solução desse conflito se dá através da aplicação da vontade do Direito material ou norma de direito material que regula do caso concreto. A função jurisdicional e exercida pelo processo: conjunto de atos e posições jurídicas ativas e passivas dos sujeitos processuais. Partes: Autor: requerente, reclamante e autor – Réu: requerido, reclamado e acusado – Estado Juiz. Função: Encargo ou dever dos órgãos jurisdicionais; Poder: Porque o estado Juiz ele decide imperativamente e impõe sua decisão; Atividade: Porque ela envolve um conjunto de atos do Juiz no processo. Jurisdição: Processo: um. Visa à aplicação de um preceito normativo ao caso concreto. De conhecimento. Ou dois. Visa à realização pratica de um preceito já aplicado a caso concreto. De execução.

– Características:

1.      Caráter substitutivo: Ao exercer a jurisdição, o estado substitui com sua atividade uma atividade que seria das partes conflitantes. Porque é o estado e não as partes que vai solucionar um conflito estabelecendo quem tem razão da aplicação do Direito Material. É imperativa (independe da vontade das partes). Obs.: um. Só excepcionalmente que uma pessoa pode satisfazer sua pretensão invadindo a esfera jurídica (autotutela). 2. Regra: As partes precisam da jurisdição para obter a satisfação de sua pretensão de maneira coercitiva. 3. O estado exerce função jurídica através de seus órgãos e agentes (juízes e tribunais, cuja atividade é complementada pelo serventuário da justiça) – Todos devem atuar com imparcialidade (não podem ter interesse direto no conflito razões para beneficiar qualquer das partes) – Chiovenda.

2.      Escopo jurídico: É através da jurisdição que o estado garante que as normas de Direito Material sejam efetivamente cumpridas no caso concreto e que os preceitos nela contidos sejam alcançados. – A jurisdição é um instrumento de efetivação da norma Jurídica. E a jurisdição e o processo devem propiciar a aplicação prática do Direito Material que rege o casso concreto. – Chiovenda.

3.      Lide ou litígio: Em regra o exercício da função jurisdicional se refere a uma lide que a parte interessada deduz em juízo pedindo um provimento jurisdicional que a solucione. – É um conflito intersubjetivo de interesses. Caracterizado por uma retenção resistida. Com regra, a jurisdição é contenciosas, excepcional, a jurisdição pode ser voluntária, quando não há lide, mas a única maneira das partes alcançarem seus interesses é através da jurisdição por exigência.

4.      Inércia: Como regra a jurisdição é inerte, isto é os órgãos jurisdicionais precisão ser provocados para poderem exercer jurisdição no casso concreto. E isso se dá como forma de preserva a imparcialidade do Juiz.

5.      Definitividade: As sentenças proferidas no âmbito da jurisdição fazem ´´coisa jugada material`` --Torna imutáveis os efeitos da sentença. Isso significa que as partes não podem repropor a mesma demanda nem atuar de modo contrário ao decidido. O juiz não poderá voltar a julgar a causa nem modificar a decisão; e o legislador não poderá editar leis que violem o que foi decidido. Art.5, XXXVI, CF/88. Isso ocorre quando a sentença transmita em julgada.

Na prova enfoquem jurisdição, processo, diferença entre norma material e processual, diferença Carmeluque e quiovenda sobre norma processual, fazes evolutivas do direito processual no mundo e no Brasil, meios alternativos de decisão de conflitos, princípios imparcialidade inercia processual. Cinco questões marcar correta ou incorreta não rasure e duas questões abertos, princípios, normas processuais e materiais.

-- Princípios inerentes a jurisdição:

1.  Investidura: A jurisdição só pode ser exercida por um órgão legitimamente nela investido através da CF/88. A jurisdição ela é um monopólio estatal que a exerce através de seus órgãos e agentes (Juízes e Tribunais).

2.  Aderência ao território: Em termos gerais o Estado só exerce jurisdição no seu território. Em termos específicos, dentro do território brasileiro cada Juiz recebe uma medida de jurisdição. Em termos materiais (competência material) e em termos territoriais (competência de foro/internacional). Cada Juiz exerce jurisdição dentro de certos limites. Logo, cada Juiz só poderá exercer sua autoridade dentro de determinado território (comarca/ circunscrição  jurídica/ foro) . Para exercer atos processuais fora de seu território o órgão jurisdicional dependeram da cooperação do outro da carta precatória, da carta rogatória e da carta e ordem (citação por outro oficial/ prisão do réu/ colheita de provas oitiva e testamento )

3.  Inevitabilidade: Decorre da regra geral pela qual no âmbito da tripartição de poderes não pode um poder delegar as suas atribuições a outro salvo as exceções previstas na CF/88. É a CF/88 que fixa o conteúdo das atribuições do poder judiciário; que não pode der modificada por seus órgãos nem pelo legislador infraconstitucional. Logo, o Juiz não pode, por seus critérios e conveniência, delegar suas atribuições a outro órgão, isso porque ele não as exerce por conta própria e direito próprias, mas em nome do estado tendo em vista o interesse público. Exemplo: Art. 102, I, ´´m``,CF/88 – STF execução forçada.

4.  Inafastabilidade ou controle jurisdicional (Art.5°, XXXV, CF): Determina que a Jurisdição; enquanto emanação da soberania estatal; se impõe as partes; criando uma situação de sujeição. Nesse sentido, a decisão proferida no âmbito da Jurisdição é imperativa, isto é, independe da vontade das partes  ou de prévio acordo entre elas no sentido de aceitarem o resultado do processo.

5.  Inércia: Garante a todos o acesso ao pode judiciário que não poderá deixar de atender aquele que vem a juízo deduzir uma pretensão juridicamente possível para ser sancionada. O Juiz não pode, sob pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, se recursa a julgar. A lei não excluiria da apreciação do poder judiciária lesão ou ameaça a direito. Art.5°, XXXV, CF/88.

6.  Juiz natural: Determina o julgamento por um órgão investido de jurisdição; independente, imparcial, pré constituído e competente.

7.  Inércia: Como regra, é vedado dos órgãos jurisdicionais iniciar processo de ofício e conceder algo diverso ou além do que foi pedido pelo autor.

Espécies de Jurisdição – É uma e indivisível, mas se apresenta em diferente categoria

·      Quanto ao objeto Civil X Penal: Essa classificação leva em consideração a natureza da pretensão deduzir da em juízo e o Direito Material aplicável ao caso. Penal: Se refere a causa relativa a retensão punitiva do estado. Civil: Se define por exclusão é que analisa todas as cusas que não foram relacionadas com a pretensão punitiva do estado. Obs: Embora cada jurisdição seja autônoma e independente, uma pode influenciar a outra através dos seguintes institutos: 1. Suspenção prejudicial do processo (Ex: bigamia/ ação civil delito) 2. Prova emprestada (só se o réu dos processos for o mesmo) 3. A cisa julgada penal faz coisa julgada no cível, se o réu for absolvido pela inexistência do fato, pena inexistência da autonomia ou em rezão de excludente de ilicitude;

·      Quanto aos organismos judiciários Especiais X Comum: STF: STJ, TST, TSE, STM. Jurisdição especial é aquela exercida por órgãos judiciários que tem competências para analizar causas de determinada naturezacom conteúdo jurídico material, isto é, causa trabalhistas eleitorais e militares já a jurisdição comum é exercida por órgãos judiciários que tem competências para analisar todas as causas não inseridas no âmbito da jurisdição especial;

·      Quanto à posição Hierárquica Inferior X Superior: Essa classificação decorre do princípio do duplo grau de Jurisdição, pelo qual, de regra o sucumbente tem Direito de recorrer da decisão. Jurisidção inferior: Exercida por órgãos que tem competências horiginária, isto é, para analisar processo na origem. Jurisdição superior: É exercida por órgãos que tem competências recursal e só excepcionalmente terão competência originária;

·      Quanto à fonte De Direito X De equidade: Que será utilizada pelo juiz para solucionar o conflito. Jurisdição de Direito: A solução do conflito se vincula estritamente a norma Jurídica, que não dá liberdade para construção de novos preceitos pelo aplicador. Jurisdição de equidade: A solução do conflito se dá com base em norma aberta, que oportuniza ao julgador o estabelecimento de preceitos novos com base nos critérios nela previstos;

Limites da Jurisdição:

·      Motivação Jurídica:

·      Limites internacionais:

·      Limites internos: