Pena de multa DP-TP 09.10

1. Conceito e finalidade: Doutrina discute se a pena é o pagamento para a vitima sobre o que o criminoso fez.
2.  Sistema – Critério de fixação da Pena da multa: O antigo sistema do CP adota o sistema de valores fixos correspondente ao mínimo e máximo para as penas de multa, a reforma de 1984 introduziu o sistema de fixação por dia-multa – Art. 49 CP, Valor e imites de calculo por dia-multa, dosimetria – Etapas: 1. Fixação do número de dias multa; 2. Fixação do valor do dia-multa tendo em vista a situação econômica do réu, a exemplo das demais penas é indisponível a fundamentação detalhada dos crimes adotados na dosimetria da multa aplicada.
3. Pagamento e execução: Pagamento – Art. 50 CP – em 10 dias contados do tribunal em julgado da sentença penal condenatória; em favor do fundo penitenciário, parcelamento – Art. 50 CP – a possibilidade de parcelamento revela que o legislativo tem conhecimento de que a maior parcela dos infratores vem das camadas pobres da população – Prazo para pedido – Art. 164 LEP, execução – Art. 51 e 52 CP – há divergência doutrinária e jurisprudência quando ao juiz compete para processar e executar, o STF já decidio que a competência é das varas de execução fiscal, prescrição – prazo de Art. 114 CP, causa interruptivas da prescrição – Lei n. 6.830/80 –Lei de execuções fiscal.